AREsp 2824681 - DECISAO

AREsp 2824681 - DECISAO

Por não ter impugnado de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, o agravo em recurso especial não afasta o óbice de inadmissibilidade, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo; majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FLAUCIDIO SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (súmula 7/stj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

FLAUCIDIO SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, o agravo em recurso especial não afasta o óbice de inadmissibilidade, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo; majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.