AREsp 2872793 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo insuficiente a alegação genérica de reexame probatório, o que enseja a aplicação das Súmulas nº 7 e nº 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Processual Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 182/STJ)
  3. 3 Determinação de quando a matéria é de direito e quando depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo insuficiente a alegação genérica de reexame probatório, o que enseja a aplicação das Súmulas nº 7 e nº 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.