AREsp 2460280 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não promovendo o imprescindível cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de acolhimento de fundamentação genérica ou a destempo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não promovendo o imprescindível cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.