AREsp 2510289 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e porque as razões recursais evidenciam pretensão de revolver matéria fático-probatória, inviabilizando a superação do óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: WANDER DIAS DOS SANTOS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 68 Do Código Penal, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Direito Penal Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo No STJ Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 68 Do Código Penal +1 more

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Parties

WANDER DIAS DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e porque as razões recursais evidenciam pretensão de revolver matéria fático-probatória, inviabilizando a superação do óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.