AREsp 2508911 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do paradigma do Tema n. 339 do STF e porque a defesa, nas razões do agravo regimental, não impugnou de forma específica o óbice representado pela Súmula 7/STJ, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial; a falta de impugnação específica também impede o conhecimento do agravo regimental em razão da Súmula 182/STJ, justificando a negativa de seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Réu/condenado: Denilson; Réu/condenado: Gabriel; Réu/condenado: Moisés; Proprietário (ofendido): Guilherme de Brito Andrade; Vítima: Cassio Prado Pereira; Vítima: Werveton Gonçalves Pereira; Vítima: Wellington Catanha da Silva Júnior; Policial Militar (testemunha): Paulo Roberto Dario; Policial Militar (testemunha): Alexandre Fernando Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Art. 93, IX, CF, Art. 157, § 2º, Incisos I E II, CP, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Art. 93, Ix, CF +2 more

Case Brief

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Parties

Denilson

Réu/condenado

Gabriel

Réu/condenado

Moisés

Réu/condenado

Guilherme de Brito Andrade

Proprietário (ofendido)

Cassio Prado Pereira

Vítima

Werveton Gonçalves Pereira

Vítima

Wellington Catanha da Silva Júnior

Vítima

Paulo Roberto Dario

Policial Militar (testemunha)

Alexandre Fernando Carneiro

Policial Militar (testemunha)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo regimental quando a defesa não impugna especificamente o óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do paradigma do Tema n. 339/STF
  3. 3 inviabilidade de reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do paradigma do Tema n. 339 do STF e porque a defesa, nas razões do agravo regimental, não impugnou de forma específica o óbice representado pela Súmula 7/STJ, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial; a falta de impugnação específica também impede o conhecimento do agravo regimental em razão da Súmula 182/STJ, justificando a negativa de seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo regimental não conhecido.