AREsp 2832437 - DECISAO

AREsp 2832437 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a análise requerida pelas agravantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), não havendo demonstração de violação direta de lei federal ou indicação específica capaz de afastar o óbice; ademais, as agravantes não infirmaram adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: EDNA APARECIDA GENTILHO; Agravante: LEA SHIRLEY GENTILHO; Agravado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Sequestro De Bens, Medidas Assecuratórias, Lavagem De Dinheiro, Ônus Da Prova, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Sequestro De Bens Medidas Assecuratórias Lavagem De Dinheiro Ônus Da Prova Prequestionamento

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Parties

EDNA APARECIDA GENTILHO

Agravante

LEA SHIRLEY GENTILHO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Vice-Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial ante a alegação de que não há reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 se a liberação do bem constrito exige reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 comprovação da origem lícita dos recursos empregados na reforma do imóvel

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a análise requerida pelas agravantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), não havendo demonstração de violação direta de lei federal ou indicação específica capaz de afastar o óbice; ademais, as agravantes não infirmaram adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se