AREsp 2488300 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, a aplicação da Súmula 7/STJ e os demais fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: Marco Aurélio Lemes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Admissibilidade Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

Marco Aurélio Lemes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, a aplicação da Súmula 7/STJ e os demais fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.