AREsp 2786570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da adequação da planilha de cálculo e da existência de prescrição), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; por consequência não se admitiu a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da origem interlocutória do recurso.

Parties
Agravante: ENVOPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ENVELOPES LTDA.; Exequente: ADVOCACIA HERNANDES BLANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Planilha De Cálculo, Juros De Mora, Correção Monetária, Prescrição
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Planilha De Cálculo Juros De Mora Correção Monetária Prescrição

Case Brief

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Parties

ENVOPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ENVELOPES LTDA.

Agravante

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora e correção monetária sobre honorários fixados em quantia certa
  2. 2 Exigência de discriminação da planilha de cálculo para liquidez e certeza do crédito
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da adequação da planilha de cálculo e da existência de prescrição), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; por consequência não se admitiu a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da origem interlocutória do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.