AREsp 2813734 - ACORDAO

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A revisão do valor arbitrado a título de dano moral e material demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, deve-se negar provimento ao agravo interno e ao recurso especial, mantendo-se a decisão da instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Fraude Em Conta Bancária, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Previdenciário Direito Da Seguridade Social Súmula 7/stj Fraude Em Conta Bancária Indenização Por Danos Morais E Materiais Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral e material em recurso especial diante da vedação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Responsabilidade civil de instituição financeira por saque indevido de benefício por terceira pessoa

Ratio Decidendi

A revisão do valor arbitrado a título de dano moral e material demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, deve-se negar provimento ao agravo interno e ao recurso especial, mantendo-se a decisão da instância de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que condenou a instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.