AREsp 2780259 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão; além disso, acolher a pretensão dos agravantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se que a inversão do ônus da prova foi determinada apenas na sentença, o que configurou cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA JAPEMA LTDA.; Agravante: ARTUR RISSO DE BRITO; Agravante: LIDIA CHRISTIAN MASSI DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

AGROPECUARIA JAPEMA LTDA.

Agravante

ARTUR RISSO DE BRITO

Agravante

LIDIA CHRISTIAN MASSI DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 Momento da determinação da inversão do ônus da prova e seu efeito sobre o contraditório
  3. 3 Cerceamento de defesa decorrente de inversão do ônus da prova declarada em sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão; além disso, acolher a pretensão dos agravantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se que a inversão do ônus da prova foi determinada apenas na sentença, o que configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.