AREsp 2740737 - DECISAO

AREsp 2740737 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo hígido o óbice da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) e incidindo, portanto, as previsões do art. 253, p.ún., I, do RISTJ, e do art. 932, III, do CPC, bem como a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO GIOVANI PIVA RAYMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO GIOVANI PIVA RAYMUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (arts. 932, III, CPC e 253, p.ún., I, RISTJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo hígido o óbice da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) e incidindo, portanto, as previsões do art. 253, p.ún., I, do RISTJ, e do art. 932, III, do CPC, bem como a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...