AREsp 2804544 - ACORDAO

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Os argumentos dos agravantes exigiriam reexame do conteúdo fático-probatório (verificação da boa-fé do condomínio e validade do estatuto quanto às cobranças), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a repetição do indébito ocorre a partir da citação, quando constituído o condomínio em mora, e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OSVALDO DENIS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Negar Provimento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Repetição De Indébito, Despesas Condominiais, Termo Inicial Da Restituição, Boa Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Repetição De Indébito Despesas Condominiais Termo Inicial Da Restituição Boa Fé

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Parties

OSVALDO DENIS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Negar Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Fixação do termo inicial para devolução de valores cobrados indevidamente (efetiva cobrança vs. citação)
  3. 3 Boa-fé do condomínio e validade do estatuto condominial como causa impeditiva de restituição anterior à citação

Ratio Decidendi

Os argumentos dos agravantes exigiriam reexame do conteúdo fático-probatório (verificação da boa-fé do condomínio e validade do estatuto quanto às cobranças), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a repetição do indébito ocorre a partir da citação, quando constituído o condomínio em mora, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial