AREsp 2631226 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões não impugnaram especificamente e de modo concreto os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula n. 7 do STJ), sendo a alegação genérica insuficiente, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 insuficiência da impugnação para afastar óbice de reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões não impugnaram especificamente e de modo concreto os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula n. 7 do STJ), sendo a alegação genérica insuficiente, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.