AREsp 2838449 - DECISAO

AREsp 2838449 - DECISAO

A Súmula 7/STJ não obsta o exame recursal quanto à alegada ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC, por se tratar de questão eminentemente processual relativa ao contraditório e à decisão surpresa decorrente da conversão, de ofício, da multa em obrigação de fazer sem oportunizar às partes manifestação sobre viabilidade, critérios e consequências; assim, anula-se o acórdão do TJRO e determina-se o retorno dos autos para que seja oportunizada a manifestação das partes antes de eventual decisão sobre conversão da multa em obrigação de fazer.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente para anular o acórdão da Primeira Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia na Apelação Cível 7019785-36.2020.8.22.0001 por violação aos arts. 9º e 10 do CPC, e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para...
Legal Topics
Súmula 7/stj, Princípio Da Não Surpresa, Contraditório, Conversão De Multa Em Obrigação De Fazer, Decisão Extra Petita, Independência Das Instâncias
Processo Civil Direito Ambiental Súmula 7/stj Princípio Da Não Surpresa Contraditório Conversão De Multa Em Obrigação De Fazer Decisão Extra Petita Independência Das Instâncias

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à matéria processual debatida
  2. 2 violação aos arts. 9º e 10 do CPC (princípio da não surpresa/contraditório)
  3. 3 conversão de ofício da multa ambiental em obrigação de fazer

Ratio Decidendi

A Súmula 7/STJ não obsta o exame recursal quanto à alegada ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC, por se tratar de questão eminentemente processual relativa ao contraditório e à decisão surpresa decorrente da conversão, de ofício, da multa em obrigação de fazer sem oportunizar às partes manifestação sobre viabilidade, critérios e consequências; assim, anula-se o acórdão do TJRO e determina-se o retorno dos autos para que seja oportunizada a manifestação das partes antes de eventual decisão sobre conversão da multa em obrigação de fazer.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente para anular o acórdão da Primeira Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia na Apelação Cível 7019785-36.2020.8.22.0001 por violação aos arts. 9º e 10 do CPC, e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para...

Orders

  • Anular o acórdão proferido pela Primeira Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia no julgamento da Apelação Cível 7019785-36.2020.8.22.0001
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, antes de eventual decisão sobre a conversão da multa em obrigação de fazer, seja oportunizada a manifestação das partes, notadamente do Estado de Rondônia, acerca da possibilidade, viabilidade e critérios para tal medida