AREsp 2901597 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (principalmente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Em consequência, aplicou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conhece do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (principalmente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Em consequência, aplicou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhece do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 13% do valor da condenação em favor dos patronos da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/2015)