AREsp 2763674 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ pelo acórdão recorrido, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; quanto ao fundamento relativo à conformidade com a ADI 4425, deve ser impugnado mediante agravo regimental/interno junto à instância a quo, na forma definida pela Questão de Ordem no AI 1.154.599/SP.

Parties
Agravante: Carlos Tadeu de Miranda e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 182/stj
Processual Civil Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Carlos Tadeu de Miranda e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação de reexame do conjunto probatório pelo recurso especial
  3. 3 Incidência da Questão de Ordem no AI 1.154.599/SP quanto à impossibilidade de agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento fundamentada no art. 543-C, §7º, I, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ pelo acórdão recorrido, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; quanto ao fundamento relativo à conformidade com a ADI 4425, deve ser impugnado mediante agravo regimental/interno junto à instância a quo, na forma definida pela Questão de Ordem no AI 1.154.599/SP.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).