AREsp 2730142 - ACORDAO

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A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento de que não houve nulidade no PAD e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: José Antônio Furlan; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Demissão De Servidor Público, Devido Processo Legal
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Processo Civil Súmula 7/stj Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Reexame Do Acervo Fático Probatório Demissão De Servidor Público Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

José Antônio Furlan

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Alegação de nulidade no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e possibilidade de controle jurisdicional
  3. 3 Valoração de provas produzidas em PAD, incluindo confissão do servidor

Ratio Decidendi

A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento de que não houve nulidade no PAD e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.