AREsp 2572404 - ACORDAO

AREsp 2572404 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão de relatoria para conhecer do agravo interno, concluiu-se que a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a matéria relativa à juntada e retirada de documentos estava preclusa em razão da inércia da agravante; por esses motivos conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 5% nos termos do art.85 do NCPC.

Parties
Agravante: B. A. MEIO AMBIENTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (B. A. MEIO AMBIENTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025); Julgamento Colegiado, Decisão De Zelo Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários em 5%.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Preclusão, Juntada De Documentos, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Preclusão Juntada De Documentos Ação De Cobrança Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

B. A. MEIO AMBIENTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (B. A. MEIO AMBIENTE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025); Julgamento Colegiado, Decisão De Zelo Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Alegada violação do art. 320 do NCPC pela juntada intempestiva de documentos
  3. 3 Ocorrência de preclusão por inércia da parte quanto ao pedido de retirada de documentos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de relatoria para conhecer do agravo interno, concluiu-se que a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a matéria relativa à juntada e retirada de documentos estava preclusa em razão da inércia da agravante; por esses motivos conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 5% nos termos do art.85 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários em 5%.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de B. A. MEIO AMBIENTE, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita