AREsp 2275338 - DECISAO

AREsp 2275338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de grupo econômico e confusão patrimonial, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão de origem, que concluiu pela presença de elementos comprobatórios do grupo econômico e pelo consequente redirecionamento da execução fiscal, não pôde ser reformada nesta instância.

Parties
Agravante/recorrente: AGROPECUARIA PEDRA LASCADA - EIRELI; Devedora Originária: Ind. Com. Iracema Ltda.; Exequente: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Tributária (art. 124 E 135 Do Ctn), Redirecionamento De Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Tributária (art. 124 E 135 Do Ctn) Redirecionamento De Execução Fiscal +3 more

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Parties

AGROPECUARIA PEDRA LASCADA - EIRELI

Agravante/recorrente

Ind. Com. Iracema Ltda.

Devedora Originária

FESP

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ilegitimidade passiva/insuficiência de requisitos do art.124 e 135 do CTN poderia ser apreciada sem dilação probatória por meio de exceção de pré-executividade
  2. 2 Se o redirecionamento da execução fiscal à agravante foi corretamente fundamentado na existência de grupo econômico e confusão patrimonial
  3. 3 Se seria necessário reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de grupo econômico e confusão patrimonial, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão de origem, que concluiu pela presença de elementos comprobatórios do grupo econômico e pelo consequente redirecionamento da execução fiscal, não pôde ser reformada nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.