AREsp 2641109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou que o provimento do recurso especial poderia ocorrer sem o reexame do acervo fático-probatório, estando, portanto, obstado pela Súmula 7/STJ; ainda, o dissídio jurisprudencial invocado mostrou-se prejudicado por apoiar-se em fatos e não em interpretação da lei.

Parties
Agravante: HENRIQUE LEIVAS SLOPER DE ARAUJO; Agravado: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Anulação De Ato Administrativo Registro De Marca) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Registro De Marca, Anulação De Ato Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Propriedade Industrial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Registro De Marca Anulação De Ato Administrativo

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Parties

HENRIQUE LEIVAS SLOPER DE ARAUJO

Agravante

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Anulação De Ato Administrativo Registro De Marca) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à inadmissibilidade do reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial quando baseado em fatos e não em interpretação de lei
  3. 3 Caracterização de marcas como descritivas (art. 124, VI, LPI) e possibilidade de registro quando não descritivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou que o provimento do recurso especial poderia ocorrer sem o reexame do acervo fático-probatório, estando, portanto, obstado pela Súmula 7/STJ; ainda, o dissídio jurisprudencial invocado mostrou-se prejudicado por apoiar-se em fatos e não em interpretação da lei.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e pela prejudicialidade do dissídio jurisprudencial