AREsp 2872123 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão recorrida não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo, portanto, incabível a modificação do decisum por meio dos presentes embargos.

Parties: Embargante: ELECIR APARECIDA FERREIRA NEVES; Embargante: ELIZANDRO GIMBROS GONSALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Preclusão, Impugnação Específica, Multas Por Embargos Protelatórios

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Case Brief

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Parties

ELECIR APARECIDA FERREIRA NEVES

Embargante

ELIZANDRO GIMBROS GONSALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa