AREsp 2718590 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou os fundamentos essenciais da decisão agravada, apresentando razões dissociadas das razões de decidir; assim, cumulativamente aplicam-se as Súmulas n. 284/STF e 182/STJ, e a eventual necessidade de rever a existência de intimação exigiria reexame de matéria fática impedido pela Súmula n. 7/STJ.

Parties: Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Intimação Para Pagamento, Multa E Honorários Art. 523 Do CPC

Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Intimação Para Pagamento +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

1 Se o agravo interno impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático
3 Aplicabilidade das Súmulas n. 182/STJ e 284/STF diante de razões dissociadas do decisum

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido.
Não se aplica automaticamente a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC ao agravo interno, visto não estar configurada a manifesta improcedência ou abuso