AREsp 2653114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Município exigiria reexame do acervo fático-probatório (edital, contrato, planilhas e laudo pericial) e reinterpretação de elementos fáticos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 (e, quanto à simples interpretação contratual, pela Súmula 5); ademais, o Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia e não houve omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Lei 8.666/1993, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Licitação E Contratos Administrativos Súmula 7/stj Súmula 5/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Lei 8.666/1993 +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 alegada omissão do tribunal de origem conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 interpretação de cláusulas editalícias e contratuais para definir forma de remuneração dos serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Município exigiria reexame do acervo fático-probatório (edital, contrato, planilhas e laudo pericial) e reinterpretação de elementos fáticos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 (e, quanto à simples interpretação contratual, pela Súmula 5); ademais, o Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia e não houve omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Município de Taboão da Serra.
  • Não conheço do recurso especial.