AREsp 2635959 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando alegações genéricas insuficientes, motivo que autoriza a aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ); além disso, ainda que superado o óbice, a natureza de tutela provisória suspensiva sujeita à Súmula 735/STF tornaria o recurso inviável.

Parties
Agravante: VITORIA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: VITORIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Prescrição, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Impugnação Específica, Vício De Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 735/stf Prescrição Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Impugnação Específica +1 more

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Parties

VITORIA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

VITORIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demanda envolver análise de fatos e provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando alegações genéricas insuficientes, motivo que autoriza a aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ); além disso, ainda que superado o óbice, a natureza de tutela provisória suspensiva sujeita à Súmula 735/STF tornaria o recurso inviável.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais