AREsp 2816870 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida exige reexame do conjunto fático-probatório (análise operação por operação e documentos contábeis), providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque havia fundamento autônomo não impugnado apto a manter o acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram‑se os honorários em 2%.

Parties
Agravante/recorrente: MG LOGÍSTICA BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, CDA (certidão De Dívida Ativa), Prova E Reexame Fático Probatório, Presunção De Veracidade Da Contabilidade, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Súmula 7/stj CDA (certidão De Dívida Ativa) Prova E Reexame Fático Probatório Presunção De Veracidade Da Contabilidade Honorários Advocatícios Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

MG LOGÍSTICA BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para apurar parcelas do lançamento tributário
  3. 3 fundamento autônomo não impugnado e aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida exige reexame do conjunto fático-probatório (análise operação por operação e documentos contábeis), providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque havia fundamento autônomo não impugnado apto a manter o acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram‑se os honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º