AREsp 2898756 - DECISAO

AREsp 2898756 - DECISAO

A agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas de que não há necessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice processual, pelo que não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Aposentadoria Especial, Lei 8.213/1991, Decreto 3.048/1999
Processual Civil Direito Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Aposentadoria Especial Lei 8.213/1991 Decreto 3.048/1999

Case Brief

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Parties

FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7)
  2. 2 Se houve tentativa de reexame de provas ou mera aplicação do direito ao caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas e regras de admissibilidade recursal (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas de que não há necessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice processual, pelo que não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal
  • Intimem-se