AREsp 2838505 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ quanto a redimensionamento da pena e desclassificação), justificando-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ diante da ausência de argumentos concretos demonstrando que o exame do recurso poderia dispensar o revolvimento de fatos e provas.

Parties
Agravante: Francisco Michel Sampaio Araujo; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Redimensionamento Da Pena, Desclassificação Da Conduta, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Redimensionamento Da Pena Desclassificação Da Conduta +1 more

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Parties

Francisco Michel Sampaio Araujo

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ quanto a redimensionamento da pena e desclassificação), justificando-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ diante da ausência de argumentos concretos demonstrando que o exame do recurso poderia dispensar o revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Negar provimento ao agravo regimental