AREsp 2744831 - DECISAO

AREsp 2744831 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico e suficiente, a incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando com particularidade que a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe do reexame do conjunto fático-probatório; assim, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (via art. 3º do CPP), impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GUILHERME DE LIMA MUNIZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Art. 932, Inciso III, CPC Aplicado Ao Processo Penal
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

GUILHERME DE LIMA MUNIZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico e suficiente, a incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando com particularidade que a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe do reexame do conjunto fático-probatório; assim, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (via art. 3º do CPP), impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.