REsp 1953879 - ACORDAO

REsp 1953879 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do julgado demandaria o reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a eventual anulação da gravação apontada como fato superveniente é desinfluente diante da existência de outras provas que fundamentaram a condenação; além disso, não se aplica retroatividade às normas processuais introduzidas pela Lei n. 14.230/2021.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO ARRUDA; Ré: Jaqueline Roriz; Ré: Manoel de Oliveira Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Fato Superveniente, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 9º E Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Art. 17 Da Lei N. 8.429/1992 E Lei N. 14.230/2021 Não Retroatividade
Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Fato Superveniente Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 9º E Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Art. 17 Da Lei N. 8.429/1992 E Lei N. 14.230/2021 Não Retroatividade

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Parties

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Agravante

Jaqueline Roriz

Ré

Manoel de Oliveira Neto

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de fato superveniente e sua inaplicabilidade em instância especial
  3. 3 reconhecimento de ato de improbidade com indicação de elemento subjetivo (art. 9º da LIA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do julgado demandaria o reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a eventual anulação da gravação apontada como fato superveniente é desinfluente diante da existência de outras provas que fundamentaram a condenação; além disso, não se aplica retroatividade às normas processuais introduzidas pela Lei n. 14.230/2021.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de JOSÉ ROBERTO ARRUDA.