AREsp 2198602 - DECISAO

AREsp 2198602 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de dissenso pretoriano), razão pela qual, à luz da jurisprudência e das normas aplicáveis, impõe-se a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: JULIVAL FIDELIS DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

JULIVAL FIDELIS DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 não comprovação do dissenso pretoriano
  3. 3 impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação de norma constitucional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de dissenso pretoriano), razão pela qual, à luz da jurisprudência e das normas aplicáveis, impõe-se a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.