AREsp 2871933 - DECISAO

AREsp 2871933 - DECISAO

O agravo não conheceu porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos dessa decisão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, tornando o agravo desprovido de pressuposto de admissibilidade.

Parties
Agravante: FERNANDA DA ROSA CARDOSO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica (dialeticidade)
Penal Processo Penal Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

FERNANDA DA ROSA CARDOSO MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição diante de alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos dessa decisão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, tornando o agravo desprovido de pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.