AREsp 2442608 - DECISAO

AREsp 2442608 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e apresentando deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC (aplicação analógica da Súmula 284/STF), além de violar o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Fundamentação Do Recurso, Prova, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +6 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ (jurisprudência pacificada)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos do art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e apresentando deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC (aplicação analógica da Súmula 284/STF), além de violar o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial.