EAREsp 2787036 - DECISAO

EAREsp 2787036 - DECISAO

O acórdão embargado reconheceu que a manutenção da condenação pelos jurados está amparada por provas produzidas em contraditório; a apreciação da alegação de contrariedade manifesta exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que o recurso especial não conheceu e os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos com fundamento analógico na Súmula n. 315/STJ.

Parties
Embargante: RAFAEL DE SOUZA MAGLIANO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 593, III, "d" Do CPP, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Prova No Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 593, Iii, "d" Do CPP Soberania Dos Veredictos Reexame De Prova No Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DE SOUZA MAGLIANO DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos de modo a justificar novo julgamento
  2. 2 Se a análise da alegação de decisão manifestamente contrária à prova demanda o reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido por óbice de Súmula n. 7/STJ (incidência da Súmula n. 315/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado reconheceu que a manutenção da condenação pelos jurados está amparada por provas produzidas em contraditório; a apreciação da alegação de contrariedade manifesta exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que o recurso especial não conheceu e os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos com fundamento analógico na Súmula n. 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.