AREsp 2693937 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ e da conclusão do Tribunal a quo de que o veredicto do Júri não é manifestamente contrário às provas nos termos do art. 593, III, "d" do CPP, não é possível o conhecimento do recurso especial por requerer o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: RODRIGO ROCHA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Art. 593, III, Alínea "d", Do CPP, Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Recurso Especial Tribunal Do Júri Art. 593, Iii, Alínea "d", Do CPP Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

RODRIGO ROCHA ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao vedar o revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Verificação da hipótese prevista no art. 593, III, "d", do CPP (decisão manifestamente contrária à prova dos autos)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ e da conclusão do Tribunal a quo de que o veredicto do Júri não é manifestamente contrário às provas nos termos do art. 593, III, "d" do CPP, não é possível o conhecimento do recurso especial por requerer o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.