AREsp 2820507 - DECISAO

AREsp 2820507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação de dispositivo federal implicaria reexame do contexto fático-probatório (determinação do termo inicial dos efeitos retroativos do CEBAS), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC, tendo o tribunal de origem fundamentado suficientemente sua decisão.

Parties
Agravante: CECIP CENTRO DE CRIACAO DE IMAGEM POPULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, CEBAS, Efeitos Retroativos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Súmula 7/stj CEBAS Efeitos Retroativos Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

CECIP CENTRO DE CRIACAO DE IMAGEM POPULAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 3º da Lei 12.101/2009; 9º, § 1º, e 14 do CTN; 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Retroação dos efeitos do CEBAS ao ano anterior ao requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação de dispositivo federal implicaria reexame do contexto fático-probatório (determinação do termo inicial dos efeitos retroativos do CEBAS), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC, tendo o tribunal de origem fundamentado suficientemente sua decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se