AREsp 2612444 - DECISAO

AREsp 2612444 - DECISAO

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o agravante não impugnou de maneira específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; ademais, a pretensa reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nessa via excepcional, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: EVANILDO SERRA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Penal Recursos Especiais Processo Penal E Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

EVANILDO SERRA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de não ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o agravante não impugnou de maneira específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; ademais, a pretensa reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nessa via excepcional, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.