AREsp 2647540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (sendo vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada violação não se enquadrava em norma federal suficiente para o conhecimento do recurso; ademais, o juiz de origem, como destinatário da prova, decidiu pela desnecessidade de complementação pericial, decisão que não cabe reexaminar em recurso especial.

Parties
Autor: M N M; Réu: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Prevenção
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Prova Pericial Cerceamento De Defesa Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prevenção

Case Brief

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Parties

M N M

Autor

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por envolver reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de violação ao art. 369 do CPC e ao art. 5º, LV, da CF (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 competência por prevenção (art. 158 do RITJMS citado no acórdão de origem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (sendo vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada violação não se enquadrava em norma federal suficiente para o conhecimento do recurso; ademais, o juiz de origem, como destinatário da prova, decidiu pela desnecessidade de complementação pericial, decisão que não cabe reexaminar em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC