AREsp 2802160 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MAENA NASCIMENTO ALMEIDA BARROS; Agravante: WANDER BARROS JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
MAENA NASCIMENTO ALMEIDA BARROS
Agravante
WANDER BARROS JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ e inviabilidade de reexame de provas em recurso especial
- 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 necessidade de dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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