AREsp 2846603 - DECISAO

AREsp 2846603 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 183/182 STJ e da Súmula 283/STF), bem como limitou-se a alegar genericamente a não incidência da Súmula 7/STJ, sem demonstrar que suas teses não exigem reexame do quadro fático; assim, ausentes os requisitos de impugnação específica previstos nos diplomas e na jurisprudência, o agravo é inviável.

Parties
Agravante: Willian Maciel dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Provas, Princípio Da Insignificância
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

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Parties

Willian Maciel dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF sobre decisões com múltiplos fundamentos suficientes
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 183/182 STJ e da Súmula 283/STF), bem como limitou-se a alegar genericamente a não incidência da Súmula 7/STJ, sem demonstrar que suas teses não exigem reexame do quadro fático; assim, ausentes os requisitos de impugnação específica previstos nos diplomas e na jurisprudência, o agravo é inviável.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.