AREsp 2840783 - DECISAO

AREsp 2840783 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, sendo indispensável demonstrar que não há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de fatos e provas)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, sendo indispensável demonstrar que não há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.