AREsp 2727368 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso na origem; os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e, ainda que o Agravo Interno tenha sido improvido, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE BRANCO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multas Recursais
Previdenciário Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multas Recursais

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Parties

LUIZ HENRIQUE BRANCO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso na origem; os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e, ainda que o Agravo Interno tenha sido improvido, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015