AREsp 2882745 - DECISAO

AREsp 2882745 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que o enfrentamento da matéria pelo STJ independeria do revolvimento probatório, configurando, assim, óbices da Súmula n. 7 e da Súmula n. 182/STJ e justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ e art. 932, inciso III, do CPC aplicável ao processo penal.

Parties
Agravante: JOELSON BARBOSA PEREIRA JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Reexame De Provas Princípio Da Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOELSON BARBOSA PEREIRA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de revolvimento probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC à seara penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que o enfrentamento da matéria pelo STJ independeria do revolvimento probatório, configurando, assim, óbices da Súmula n. 7 e da Súmula n. 182/STJ e justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ e art. 932, inciso III, do CPC aplicável ao processo penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se