AREsp 2844001 - DECISAO

AREsp 2844001 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, conforme orientação da Corte Especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como fundamento para inadmissão
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão da inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, conforme orientação da Corte Especial.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...