AREsp 2631533 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas sobre a ocorrência de ato ilícito e a adequação da indenização por dano moral, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome: Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Indenização Por Danos Morais, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Restituição De Valores

Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dano Moral Indenização Por Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
2 Existência de ato ilícito na prestação de serviço médico e configuração de dano moral
3 Adequação do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.