AREsp 2328236 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as matérias suscitadas pelo agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; além disso, as conclusões do Tribunal de origem sobre legitimidade ativa, adequação da via, possibilidade de majoração/alteração da multa cominatória e inversão do ônus da prova em razão do princípio da precaução estão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ quando aplicável), não havendo fundamento jurídico suficiente para reforma da decisão atacada.

Parties
Agravante: AT VOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova, Multa Cominatória (astreintes), Litigância De Má Fé, Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Princípio Da Precaução (in Dubio Pro Ambiente)
Processo Civil Direito Ambiental Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ônus Da Prova Multa Cominatória (astreintes) Litigância De Má Fé +3 more

Case Brief

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Parties

AT VOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa dos autores e adequação da via eleita
  2. 2 possibilidade de majoração/alteração da multa cominatória (astreintes)
  3. 3 inversão do ônus da prova em ações por dano ambiental

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias suscitadas pelo agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; além disso, as conclusões do Tribunal de origem sobre legitimidade ativa, adequação da via, possibilidade de majoração/alteração da multa cominatória e inversão do ônus da prova em razão do princípio da precaução estão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ quando aplicável), não havendo fundamento jurídico suficiente para reforma da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Relator que negou provimento ao agravo