AREsp 1185812 - DECISAO

AREsp 1185812 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo em parte, entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, constatou que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e, por isso, negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida; ainda majorou os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SERMED-SAUDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Ressarcimento Ao SUS, Constitucionalidade, Omissão E Contradição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Ressarcimento Ao SUS Constitucionalidade Omissão E Contradição +1 more

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Parties

SERMED-SAUDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  3. 3 constitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98 e dever de ressarcimento ao SUS

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo em parte, entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, constatou que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e, por isso, negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida; ainda majorou os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.