AREsp 2708032 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se o art. 932, III, CPC e a Súmula 182/STJ), de modo que o agravo não é cognoscível; ademais, matérias constitucionais são inviáveis no STJ e a alegação de prescrição não estava devidamente prequestionada.

Parties
Autor: parte autora; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prescrição Quinquenal, Transposição De Servidores, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prescrição Quinquenal Transposição De Servidores Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

parte autora

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por depender de reexame fático (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de o STJ analisar matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se o art. 932, III, CPC e a Súmula 182/STJ), de modo que o agravo não é cognoscível; ademais, matérias constitucionais são inviáveis no STJ e a alegação de prescrição não estava devidamente prequestionada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu dos agravos e manteve a inadmissibilidade do recurso especial.