AREsp 2618689 - DECISAO

AREsp 2618689 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e o óbice relativo à apreciação de atos normativos internos), sendo insuficientes alegações genéricas; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade e aplicou-se a jurisprudência citada. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Lei Nº 8.080/1990, Direito De Regresso
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Lei Nº 8.080/1990 Direito De Regresso

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 impossibilidade de recurso especial para apreciação de violação a atos normativos internos
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e o óbice relativo à apreciação de atos normativos internos), sendo insuficientes alegações genéricas; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade e aplicou-se a jurisprudência citada. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.