AREsp 2828543 - DECISAO

AREsp 2828543 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a solução da controvérsia e a verificação da alegada violação de lei federal seriam possíveis sem o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e tampouco impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e da disciplina processual aplicável.

Parties
Agravante: Diego de Almeida Beckman; Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Diego de Almeida Beckman

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de demonstração de que não é necessário reexaminar fatos e provas para alterar entendimento
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a solução da controvérsia e a verificação da alegada violação de lei federal seriam possíveis sem o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e tampouco impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e da disciplina processual aplicável.

Court Disposition

não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.