AREsp 2807109 - ACORDAO

Parties: Autor: Município de Pirajuí/SP; Réu: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Agravante: CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual); Agravo Interno Improvido, Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Competência Da ANEEL, Iluminação Pública, Transferência De Ativo Imobilizado, Honorários Advocatícios

Case Brief

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Município de Pirajuí/SP

Autor

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

Réu

CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual); Agravo Interno Improvido, Recurso Especial Não Conhecido

1 Existência ou não de omissão no acórdão de origem quanto a dispositivos legais apontados
2 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
3 Possibilidade de exame da matéria sem reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)